Termos de Uso

1. OBJETIVO

Este Termo de Uso tem como finalidade regulamentar o acesso e participação na mentoria online “O Plano Elite”, oferecida pela ADV Líder, com foco no desenvolvimento de competências empreendedoras aplicadas ao universo jurídico, abordando estratégias de marketing, vendas, gestão e automação de escritórios de advocacia.

2. NATUREZA DO PRODUTO

A mentoria “O Plano Elite” é classificado como infoproduto digital com prestação de serviço educacional, voltada ao aperfeiçoamento profissional, não constituindo vínculo empregatício, societário ou garantia de resultados automáticos, salvo conforme cláusula específica de garantia de performance (item 5).

3. FORMATO, DURAÇÃO E ACESSO

A mentoria será oferecida 100% online, com duração de 6 e 12 (doze) meses, contados a partir da confirmação do pagamento, incluindo:

• Acesso completo à plataforma ADV HUB com conteúdos gravados e materiais complementares;
• Encontros ao vivo por semana em grupo via Google Meet;

Importante: O não comparecimento aos encontros ao vivo não gera direito a reposição ou reembolso, salvo em caso de falha técnica comprovada de responsabilidade da ADV HUB.

4. DIREITOS DO(A) PARTICIPANTE

O(a) participante terá direito a:

• Acesso à plataforma e seus conteúdos pelo prazo contratado;
• Participação nos encontros ao vivo, tutoriais e sessões de mentoria coletiva;
• Suporte via grupo de alunos e acompanhamento dentro das regras estabelecidas;
• Apoio na aplicação das estratégias e construção do plano estratégico do escritório.

5. POLÍTICA GARANTIA DE RESULTADO

5.1 Garantia de Resultado com Compromisso de Execução A mentoria oferece uma garantia condicional de resultado: caso, ao final de 12 meses, o(a) mentorado(a) não tenha alcançado o faturamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), poderá solicitar a devolução de 200% do valor investido, desde que:

• Tenha participado de no mínimo 85% dos encontros ao vivo;
• Tenha aplicado integralmente as estratégias conforme as instruções da mentoria;
• Apresente comprovação documental da execução das tarefas (ex: anúncios realizados, atendimentos feitos, estratégias implementadas, etc.);
• Tenha mantido o engajamento nos grupos e interações propostas pela equipe.

A ausência desses requisitos inviabiliza a solicitação de reembolso ampliado.

6. OBRIGAÇÕES DO(A) PARTICIPANTE

O(a) participante compromete-se a:

• Participar ativamente das atividades propostas durante o período da mentoria;
• Aplicar com seriedade e diligência as estratégias e orientações fornecidas;
• Respeitar a comunidade e os demais participantes com ética e postura profissional;
• Não compartilhar, distribuir ou reproduzir o conteúdo da mentoria com terceiros, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo da mentoria, incluindo vídeos, documentos, ferramentas, metodologias, apresentações e gravações, é protegido por direitos autorais e pertencem exclusivamente à ADV HUB. É proibida a cópia, reprodução, comercialização ou distribuição, total ou parcial, sem autorização expressa por escrito.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A ADV HUB não se responsabiliza por:

• Resultados individuais que dependam da execução, disciplina, nicho jurídico ou estrutura prévia do(a) participante;
• Conexões de internet ou falhas técnicas do usuário;
• Tomadas de decisão baseadas apenas no conteúdo oferecido, sem acompanhamento jurídico, contábil ou profissional adequado.

9. PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS

Ao aceitar este Termo, o(a) participante autoriza a coleta e tratamento de seus dados pessoais para fins de cadastro, suporte, marketing da mentoria e relacionamento, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os dados não serão compartilhados com terceiros, salvo mediante exigência legal ou com consentimento expresso.

10. ACEITE E VIGÊNCIA

Ao adquirir a mentoria “O Plano Elite”, o(a) participante declara estar ciente, de acordo e vinculado(a) a todas as condições previstas neste Termo de Uso, que entra em vigor na data da compra e se mantém válido durante o período contratado.

11. RESCISÃO CONTRATUAL

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o(a) participante poderá solicitar o cancelamento da compra e reembolso total em até 7 (sete) dias corridos após a confirmação da compra.

11.1 Rescisão por Iniciativa do(a) Participante

O(a) participante poderá solicitar a rescisão imotivada do contrato a qualquer momento após o prazo legal de arrependimento (7 dias corridos), ciente de que:

• Rescisão não implicará em reembolso parcial ou total dos valores pagos;
• Se tiver feito pagamento parcelado, as parcelas vincendas continuarão sendo cobradas normalmente, já que o acesso é integral e com prazo determinado;
• O acesso à plataforma e aos grupos será encerrado imediatamente após o pedido formal de cancelamento.

11.2 Rescisão por Iniciativa da ADV HUB

A ADV HUB se reserva o direito de rescindir o acesso à mentoria, sem reembolso, nos seguintes casos:

• Violação dos termos de uso (ex: uso indevido dos conteúdos ou conduta antiética);
• Descumprimento das obrigações previstas neste termo;
• Comportamentos prejudiciais ao andamento das atividades, como desrespeito à equipe ou a outros participantes.

11.3 Rescisão por Caso Fortuito ou Força Maior

Na hipótese de eventos imprevisíveis e inevitáveis (caso fortuito ou força maior) que inviabilizem a continuidade da mentoria (como catástrofes naturais, pandemias, falhas graves em servidores etc.), ambas as partes poderão rescindir o contrato, com ajuste proporcional do valor pago, conforme análise de cada caso.